AREsp 2471767 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da condenação ou da dosimetria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial de acordo com a Súmula n. 7/STJ; ademais, as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS DE CARVALHO SILABE JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
MARCOS DE CARVALHO SILABE JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 possibilidade de afastar condenação por insuficiência de provas sem reexame do material fático-probatório
- 2 possibilidade de revisar a dosimetria da pena sem incursão no conjunto probatório dos autos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da condenação ou da dosimetria exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial de acordo com a Súmula n. 7/STJ; ademais, as razões recursais foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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