RHC 190198 - ACORDAO

RHC 190198 - ACORDAO

Houve reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, quanto ao delito do art. 303 do CTB, porque a pena aplicada em concreto para esse crime e o lapso temporal entre recebimento da denúncia e a sentença enquadram-se no disposto no art. 109, VI, do Código Penal; ademais, concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade e de determinadas circunstâncias na dosimetria foi inidônea por utilizar elementos próprios da teoria do crime e características pessoais do réu, enquanto o pedido de reconhecimento da confissão espontânea não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Na Condução De Veículo Automotor, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa quanto ao art. 303 do CTB
  2. 2 Idoneidade dos fundamentos utilizados na dosimetria da pena (culpabilidade e circunstâncias)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e supressão de instância

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, quanto ao delito do art. 303 do CTB, porque a pena aplicada em concreto para esse crime e o lapso temporal entre recebimento da denúncia e a sentença enquadram-se no disposto no art. 109, VI, do Código Penal; ademais, concluiu-se que a valoração negativa da culpabilidade e de determinadas circunstâncias na dosimetria foi inidônea por utilizar elementos próprios da teoria do crime e características pessoais do réu, enquanto o pedido de reconhecimento da confissão espontânea não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, quanto ao delito do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro (lesão corporal culposa no trânsito).
  • Julgada extinta a punibilidade quanto ao delito do art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.