AREsp 2658502 - DECISAO

AREsp 2658502 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que importa violação do princípio da dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesões Corporais Culposas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Lesões Corporais Culposas Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS FRANCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica
  3. 3 aplicação do art. 44 do Código Penal e discussão sobre substituição de pena por restritivas de direitos em crimes hediondos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, o que importa violação do princípio da dialeticidade e autoriza a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame de mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.