AREsp 2666509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou o laudo pericial e que o reconhecimento de alta velocidade da motocicleta não afasta, por si só, a responsabilidade da agravante; como a solução pretendida implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: AUREA DONIZETI LANCHOTE; Apelante Na Apelação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Culpa (imprudência), Laudo Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Culpa (imprudência) Laudo Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUREA DONIZETI LANCHOTE

Recorrente

Ministério Público

Apelante Na Apelação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 302 do CTB
  2. 2 Omissão na análise do laudo pericial (art. 315, §2º, IV, do CPP)
  3. 3 Se a alta velocidade da motocicleta afasta a responsabilidade da condutora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem enfrentou o laudo pericial e que o reconhecimento de alta velocidade da motocicleta não afasta, por si só, a responsabilidade da agravante; como a solução pretendida implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
  • Publique-se.