AREsp 2567315 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime deve ser restabelecida porque os condenados mantiveram atividades com instalações elétricas irregulares apesar de notificação formal do Corpo de Bombeiros, expondo a risco concreto alunos; verificou-se também inobservância de regra técnica profissional (falta de projeto elétrico, ausência de conduíte e execução sem ART), justificando a aplicação da causa de aumento do art. 121, §4º, do CP (majorando a pena em 1/3), e fixou o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP.

Parties
Assistente De Acusação / Agravante: MARCOS AURÉLIO DA SILVA SANTOS; Assistente De Acusação / Agravante: BEATRIZ ROXANE SANTOS SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado / Condenado: MARCOS ANTÔNIO DE QUEIROZ; Agravado / Condenado: JOÃO VIANE BOTELHO; Vítima: MARCOS AURÉLIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quinta Turma Do Stj)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Inobservância De Regra Técnica (art.121, §4º, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Inobservância De Regra Técnica (art.121, §4º, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCOS AURÉLIO DA SILVA SANTOS

Assistente De Acusação / Agravante

BEATRIZ ROXANE SANTOS SILVA

Assistente De Acusação / Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MARCOS ANTÔNIO DE QUEIROZ

Agravado / Condenado

JOÃO VIANE BOTELHO

Agravado / Condenado

MARCOS AURÉLIO DA SILVA FILHO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da valoração negativa das circunstâncias e consequências na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 121, §4º, CP por inobservância de regra técnica de profissão
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena considerando art. 33, §§2º e 3º, CP e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime deve ser restabelecida porque os condenados mantiveram atividades com instalações elétricas irregulares apesar de notificação formal do Corpo de Bombeiros, expondo a risco concreto alunos; verificou-se também inobservância de regra técnica profissional (falta de projeto elétrico, ausência de conduíte e execução sem ART), justificando a aplicação da causa de aumento do art. 121, §4º, do CP (majorando a pena em 1/3), e fixou o regime inicial semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o provimento aos recursos especiais do Ministério Público do Estado de Goiás e do Assistente de Acusação, restabelecendo a valoração negativa das circunstâncias e das consequências do crime