RHC 207336 - DECISAO

RHC 207336 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresenta narrativa suficiente e indícios mínimos de materialidade e autoria em relação aos recorrentes, e o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional não cabível quando é necessária análise probatória aprofundada na fase de instrução.

Parties
Recorrente: ALEX FRANK RAVASIO SQUINCA; Recorrente: MARCELO PERROUT RIBEIRO DE CASTRO; Interveniente (opôs Pelo Desprovimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

ALEX FRANK RAVASIO SQUINCA

Recorrente

MARCELO PERROUT RIBEIRO DE CASTRO

Recorrente

Ministério Público

Interveniente (opôs Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, apresenta narrativa suficiente e indícios mínimos de materialidade e autoria em relação aos recorrentes, e o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional não cabível quando é necessária análise probatória aprofundada na fase de instrução.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.