AREsp 2714377 - DECISAO

AREsp 2714377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, superando a vedação da Súmula 7/STJ por tratar-se de revaloração jurídica de fatos já delineados, concluiu-se que não havia provas seguras e suficientes para afastar a dúvida sobre a culpabilidade do acusado; aplicado o princípio in dubio pro reo e o art. 386 do CPP, restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Agravante/recorrente: ALEF RODRIGUES LIMA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença Absolutória
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória.
Legal Topics
Homicídio Culposo, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 302 §1º, Inc. IV Lei 9.503/97, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 302 §1º, Inc. IV Lei 9.503/97 +1 more

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Parties

ALEF RODRIGUES LIMA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Provido; Restabelecimento Da Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente da culpa do acusado para condenação por homicídio culposo (art. 302, §1º, IV, Lei 9.503/97)
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de elementos fático-probatórios diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e do art. 386 do CPP diante de dúvida razoável sobre a culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superando a vedação da Súmula 7/STJ por tratar-se de revaloração jurídica de fatos já delineados, concluiu-se que não havia provas seguras e suficientes para afastar a dúvida sobre a culpabilidade do acusado; aplicado o princípio in dubio pro reo e o art. 386 do CPP, restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença absolutória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento para conhecer do recurso especial e restabelecer a sentença absolutória.
  • Intimem-se.