AREsp 2766093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de condenação exigia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias não identificaram lastro probatório suficiente para imputar a culpa necessária à parte agravada.

Parties
Agravante: VERA LUCIA DE ANDRADE RAFACHO ATHAYDE; Agravante: ELAINE RAFACHO ATHAYDE; Agravante: EVELYN RAFACHO ATHAYDE DE FREITAS; Agravante: EVELYSE SIMONE RAFACHO ATHAYDE DE FREITAS FERREIRA; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público de São Paulo; Manifestante (opinião): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Art. 302 Do CTB, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Culposo Art. 302 Do CTB Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DE ANDRADE RAFACHO ATHAYDE

Agravante

ELAINE RAFACHO ATHAYDE

Agravante

EVELYN RAFACHO ATHAYDE DE FREITAS

Agravante

EVELYSE SIMONE RAFACHO ATHAYDE DE FREITAS FERREIRA

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do julgado em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 Valoração das provas e insuficiência para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de condenação exigia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as instâncias ordinárias não identificaram lastro probatório suficiente para imputar a culpa necessária à parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.