AREsp 2607201 - DECISAO

AREsp 2607201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as matérias por ele suscitadas não foram objeto de apreciação pela instância ordinária (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), não tendo o recorrente impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não indicando a ofensa ao art. 619 do CPP, imprescindível para aferir omissão ou prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: RODRIGO APARECIDO GRASSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Embriaguez Na Direção De Veículo Automotor, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Embriaguez Na Direção De Veículo Automotor Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

RODRIGO APARECIDO GRASSI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação dos defensores para julgamento virtual (art. 370, §1º, CPP)
  2. 2 validade do laudo pericial realizado cerca de 9 horas após o acidente
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque as matérias por ele suscitadas não foram objeto de apreciação pela instância ordinária (falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ), não tendo o recorrente impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não indicando a ofensa ao art. 619 do CPP, imprescindível para aferir omissão ou prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.