HC 875244 - DECISAO

HC 875244 - DECISAO

O STJ não conheceu ordinariamente do habeas corpus por se tratar, em regra, de sucedâneo recursal, mas, diante da presença de ilegalidade flagrante na fixação da pena-base (triplicada sem justificativa idônea a partir de três circunstâncias negativas), exerceu o poder de ofício para corrigir a dosimetria. Aplicou critério de 1/8 sobre o intervalo entre mínimo e máximo para cada circunstância negativa, fixou pena-base em 1 ano e 9 meses e, mantida a incidência da causa de aumento do art. 121, § 4º, majorou em 1/3 para pena definitiva de 2 anos e 4 meses de detenção, mantendo as demais cominações da sentença.

Parties
Paciente: RODRIGO WISTERSON NAVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000503-70.2013.8.26.0097); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena-base e fixar a reprimenda definitiva em 2 anos e 4 meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento Virtual, Causa De Aumento Art. 121, § 4º Do CP, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Virtual Causa De Aumento Art. 121, § 4º Do CP Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RODRIGO WISTERSON NAVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000503-70.2013.8.26.0097)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade do julgamento virtual da apelação
  3. 3 suficiência da prova para condenação de autoria/participação

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu ordinariamente do habeas corpus por se tratar, em regra, de sucedâneo recursal, mas, diante da presença de ilegalidade flagrante na fixação da pena-base (triplicada sem justificativa idônea a partir de três circunstâncias negativas), exerceu o poder de ofício para corrigir a dosimetria. Aplicou critério de 1/8 sobre o intervalo entre mínimo e máximo para cada circunstância negativa, fixou pena-base em 1 ano e 9 meses e, mantida a incidência da causa de aumento do art. 121, § 4º, majorou em 1/3 para pena definitiva de 2 anos e 4 meses de detenção, mantendo as demais cominações da sentença.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena-base e fixar a reprimenda definitiva em 2 anos e 4 meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena-base e fixar a reprimenda definitiva do paciente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, mantidos os demais termos da sentença
  • Comunique-se o Juízo da execução