AREsp 2413189 - DECISAO

AREsp 2413189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem baseou-se na valoração do conjunto probatório (pericial, oral e demais elementos), matéria fático-probatória vedada de reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Aline Morales de Andrade; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Indireto)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Inadmissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Aline Morales de Andrade

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Indireto)

Legal Issues

  1. 1 atos praticados em ultrapassagem culposa e responsabilidade penal por crimes de trânsito
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 alegação de violação do art. 386, VII, CPP por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem baseou-se na valoração do conjunto probatório (pericial, oral e demais elementos), matéria fático-probatória vedada de reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.