AREsp 2781314 - DECISAO

AREsp 2781314 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Parties
Recorrente/agravante: DANIEL SANTOS DA CONCEIÇÃO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Danos Morais Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

DANIEL SANTOS DA CONCEIÇÃO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de redução de indenização por danos morais via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o provimento pretendido implicaria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, de modo que a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.