AREsp 1682901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu adequadamente as condutas negligentes atribuídas à recorrente, o prejuízo alegado para fins de nulidade processual não foi demonstrado nos termos do art. 563 do CPP, a Lei n. 6.932/1981 não afasta a responsabilização penal do médico residente, a questão da inexigibilidade de conduta diversa foi analisada nas instâncias ordinárias e a pretensão de reverter a condenação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (denunciada): MIRELI FERNANDA BELINE; Denunciado / Corréu: EDSON; Denunciado / Corréu: MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Princípio Da Correlação, Nulidade Processual, Residência Médica, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídio Culposo Princípio Da Correlação Nulidade Processual Residência Médica Inexigibilidade De Conduta Diversa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIRELI FERNANDA BELINE

Agravante (denunciada)

EDSON

Denunciado / Corréu

MAURO

Denunciado / Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 possibilidade de responsabilização criminal de médico residente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia descreveu adequadamente as condutas negligentes atribuídas à recorrente, o prejuízo alegado para fins de nulidade processual não foi demonstrado nos termos do art. 563 do CPP, a Lei n. 6.932/1981 não afasta a responsabilização penal do médico residente, a questão da inexigibilidade de conduta diversa foi analisada nas instâncias ordinárias e a pretensão de reverter a condenação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter os acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que mantiveram a condenação da recorrente nos termos do art. 121, §§ 3º e 4º, do Código Penal