AREsp 2309452 - DECISAO

AREsp 2309452 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos), pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela incidência da Súmula 7/STJ, que impede reexame do acervo fático‑probatório na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: LARISSA CRISTINA SANTOS VENANCIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Erro Médico, Fundamentação De Recursos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (recursal) Homicídio Culposo Erro Médico Fundamentação De Recursos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LARISSA CRISTINA SANTOS VENANCIO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação adequada (art. 1.029 CPC)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Necessidade de prova do dissídio jurisprudencial conforme art.1.029§1 CPC e RISTJ art.255

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos), pela ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela incidência da Súmula 7/STJ, que impede reexame do acervo fático‑probatório na via especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.