AREsp 2615003 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não foram apresentados elementos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática que absolveu o recorrente por ausência de prova de violação do dever objetivo de cuidado e de nexo causal entre a suposta inaptidão (habilitação falsificada) e a morte; a jurisprudência do STJ exige prova concreta da culpa, e a simples condução sem habilitação não foi demonstrada como causa determinante do acidente.

Parties
Recorrente: Rodrigo Penatti; Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas; Vítima: DEBORA DE SOUSA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Direção De Embarcação Motorizada, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Absolvição, Dever Objetivo De Cuidado, Nexo De Causalidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Direção De Embarcação Motorizada Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Absolvição Dever Objetivo De Cuidado +1 more

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Parties

Rodrigo Penatti

Recorrente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

DEBORA DE SOUSA SANTANA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 verificar se há elementos suficientes para reformar decisão absolutória
  2. 2 comprovação da violação do dever objetivo de cuidado
  3. 3 existência do nexo de causalidade entre conduta (condução sem habilitação) e resultado morte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não foram apresentados elementos novos capazes de desconstituir a decisão monocrática que absolveu o recorrente por ausência de prova de violação do dever objetivo de cuidado e de nexo causal entre a suposta inaptidão (habilitação falsificada) e a morte; a jurisprudência do STJ exige prova concreta da culpa, e a simples condução sem habilitação não foi demonstrada como causa determinante do acidente.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.