RHC 201546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática era admissível; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e materialidade (laudos periciais, laudo cadavérico, depoimentos, exame local), de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justificava na via estreita do habeas corpus; questões sobre imprudência do agente ou culpa exclusiva da vítima exigem instrução criminal e não podem ser decididas liminarmente no writ; a compensação de culpas não é admitida no plano penal.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGO CORREIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Trancamento De Ação Penal, Princípio Da Colegialidade, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Culpa Concorrente, Compensação De Culpas, Necessidade De Instrução Criminal Para Valoração Probatória
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Trancamento De Ação Penal Princípio Da Colegialidade Inépcia Da Denúncia Justa Causa +3 more

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Parties

JOSÉ RODRIGO CORREIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 inépcia da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática era admissível; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e havia indícios mínimos de autoria e materialidade (laudos periciais, laudo cadavérico, depoimentos, exame local), de modo que o trancamento da ação penal, medida excepcional, não se justificava na via estreita do habeas corpus; questões sobre imprudência do agente ou culpa exclusiva da vítima exigem instrução criminal e não podem ser decididas liminarmente no writ; a compensação de culpas não é admitida no plano penal.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus