AREsp 2320205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva conforme análise das penas aplicadas; a pretensão de revisão da dosimetria importaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a recusa do Ministério Público em propor o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado e foi devidamente fundamentada pelo parquet.

Parties
Agravante: ÉDINA BARRETO FERREIRA; Agravante: LUZINALDO TADEUS DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Acusado: ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Desabamento De Imóvel, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Desabamento De Imóvel Prescrição Dosimetria Da Pena Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ÉDINA BARRETO FERREIRA

Agravante

LUZINALDO TADEUS DO NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

ANTÔNIO CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque: não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva conforme análise das penas aplicadas; a pretensão de revisão da dosimetria importaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a recusa do Ministério Público em propor o ANPP não constitui direito subjetivo do acusado e foi devidamente fundamentada pelo parquet.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.