AREsp 2353138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para verificar a existência de culpa do condutor inabilitado, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Culpa (negligência, Imperícia, Imprudência), Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Culposo Culpa (negligência, Imperícia, Imprudência) Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da culpa do condutor inabilitado (imperícia, imprudência ou negligência)
  2. 2 Possível violação dos arts. 28 e 302, §1º, I, do CTB
  3. 3 Aplicação dos arts. 13 e 18, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para verificar a existência de culpa do condutor inabilitado, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.