AREsp 2503125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão de desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WHERVERTON DA SILVA COSTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Omissão De Socorro, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Homicídio Culposo Súmula 7/stj Reexame De Provas Omissão De Socorro Culpa Exclusiva Da Vítima +1 more

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Parties

WHERVERTON DA SILVA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 discussão sobre culpa exclusiva da vítima versus imprudência do agente
  3. 3 incidência de causa de aumento por omissão de socorro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão de desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.