AREsp 2846770 - DECISAO

AREsp 2846770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação específica e nexo jurídico entre os dispositivos federais apontados (arts. 68, 69 e 71 do CTB) e a decisão impugnada, configurando deficiência na fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada pertinência direta dos dispositivos do CTB para a controvérsia, tampouco prejuízo concreto decorrente de eventual nulidade processual.

Parties
Recorrente: JOSE NUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Pena Acessória Suspensão Do Direito De Dirigir, Prova Pericial, Culpa Exclusiva Das Vítimas, Nulidade Processual Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Pena Acessória Suspensão Do Direito De Dirigir +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE NUNES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação de dispositivos legais federais)
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 responsabilidade penal por homicídio culposo na direção de veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação específica e nexo jurídico entre os dispositivos federais apontados (arts. 68, 69 e 71 do CTB) e a decisão impugnada, configurando deficiência na fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF; ademais, não foi demonstrada pertinência direta dos dispositivos do CTB para a controvérsia, tampouco prejuízo concreto decorrente de eventual nulidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.