AREsp 2867206 - DECISAO

AREsp 2867206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não requereu as diligências ao final da audiência de instrução, operando preclusão nos termos do art. 402 do CPP, e porque havia nos autos prova técnica e vídeo suficientes a demonstrar a imprudência do recorrente, afastando-se, assim, a ocorrência de cerceamento de defesa ou omissão relevante.

Parties
Recorrente/acusado: BRUNO ROBERTO DAMMSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Produção De Provas Periciais, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Art. 402 Do CPP, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Produção De Provas Periciais Cerceamento De Defesa Preclusão Art. 402 Do CPP Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO ROBERTO DAMMSKI

Recorrente/acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de alegação de diligências ao final da audiência de instrução (art. 402 do CPP) e preclusão
  2. 2 Configuração ou não de cerceamento de defesa pela suposta ausência de prova pericial
  3. 3 Análise da admissibilidade do recurso especial (alínea a do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não requereu as diligências ao final da audiência de instrução, operando preclusão nos termos do art. 402 do CPP, e porque havia nos autos prova técnica e vídeo suficientes a demonstrar a imprudência do recorrente, afastando-se, assim, a ocorrência de cerceamento de defesa ou omissão relevante.

Court Disposition

Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.