HC 827742 - DECISAO

HC 827742 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constituía substitutivo de recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação por habeas corpus, e porque a denúncia descreveu adequadamente o fato e suas circunstâncias em observância ao art. 41 do CPP, havendo nos autos elementos que justificaram o recebimento da denúncia pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JANELEUSA DE OLIVEIRA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Culposo, Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Denúncia Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

JANELEUSA DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por omissão de testemunha ocular
  3. 3 suficiência da denúncia conforme art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constituía substitutivo de recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse atuação por habeas corpus, e porque a denúncia descreveu adequadamente o fato e suas circunstâncias em observância ao art. 41 do CPP, havendo nos autos elementos que justificaram o recebimento da denúncia pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.