AREsp 2579397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, pois ele pretenderia o revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao analisar provas como vídeo, laudo do veículo e relatório de embriaguez, concluiu pela responsabilidade da agravante.

Parties
Agravante: RUTH ESTER DE LIMA AGUIAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Omissão De Socorro, Embriaguez Ao Volante, Culpa Exclusiva Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Omissão De Socorro Embriaguez Ao Volante Culpa Exclusiva Da Vítima Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RUTH ESTER DE LIMA AGUIAR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de violação ao art. 155 do CPP c/c art. 386, III do CPP (insuficiência probatória)
  3. 3 culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, pois ele pretenderia o revolvimento do conjunto fático-probatório já apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, ao analisar provas como vídeo, laudo do veículo e relatório de embriaguez, concluiu pela responsabilidade da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.