RHC 172463 - DECISAO

RHC 172463 - DECISAO

Por exame perfunctório próprio do habeas corpus e de acordo com a jurisprudência, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam a continuidade da ação penal, de modo que não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa; a concessão do perdão judicial exige reexame do conjunto probatório em primeiro grau, inviabilizando sua apreciação na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente: RAFAEL LAGE YOKOSHIRO; Órgão De Origem Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte/manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Culposo, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Perdão Judicial, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Justa Causa Inépcia Da Denúncia Perdão Judicial Trancamento Da Ação Penal

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Parties

RAFAEL LAGE YOKOSHIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para deflagração da ação penal
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de concessão de perdão judicial na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por exame perfunctório próprio do habeas corpus e de acordo com a jurisprudência, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam a continuidade da ação penal, de modo que não se demonstra, de plano, a ausência de justa causa; a concessão do perdão judicial exige reexame do conjunto probatório em primeiro grau, inviabilizando sua apreciação na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se