REsp 2181010 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as teses defensivas foram apresentadas tardiamente (inovação recursal), a juntada do parecer técnico em grau recursal seria manifestamente extemporânea e exigiria reabertura da instrução para produção de prova pericial — medida inviável em fase recursal — e a alteração do entendimento sobre a existência de imprudência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA JACQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma), Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial e a condenação
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inovação Recursal, Produção De Prova, Extemporaneidade, Súmula N. 7/stj, Juntada De Laudo Técnico
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Inovação Recursal Produção De Prova Extemporaneidade Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA JACQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma), Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve inovação recursal ao apresentar teses defensivas em embargos de declaração
  2. 2 Se a rejeição de parecer técnico apresentado pela defesa viola o art. 231 do CPP
  3. 3 Se a tese de atipicidade da conduta esbarra na Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses defensivas foram apresentadas tardiamente (inovação recursal), a juntada do parecer técnico em grau recursal seria manifestamente extemporânea e exigiria reabertura da instrução para produção de prova pericial — medida inviável em fase recursal — e a alteração do entendimento sobre a existência de imprudência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial e a condenação

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso especial e da condenação por homicídio culposo majorado nos termos do acórdão recorrido