AREsp 2752890 - DECISAO

AREsp 2752890 - DECISAO

O Tribunal Superior examinou o agravo e manteve a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (culpa e embriaguez) em razão da Súmula n. 7/STJ, preservando a condenação; contudo, verificou-se que, embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso de fixação de indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP, não indicou na denúncia o valor mínimo pretendido, circunstância que, à luz do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), prejudica o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual o STJ conheceu em parte do recurso e deu provimento para excluir o valor fixado a título de indenização por danos morais, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JANIO WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Ministerial/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
agravo conhecido em parte e provido para excluir o valor fixado a título de indenização por danos morais; mantida a condenação quanto ao crime e às demais matérias por óbice da Súmula n. 7/STJ
Legal Topics
Homicídio Culposo, Embriaguez Ao Volante, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Fixação De Valor Mínimo Na Sentença Penal (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Embriaguez Ao Volante Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj Fixação De Valor Mínimo Na Sentença Penal (art. 387, Iv, Cpp)

Case Brief

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Parties

JANIO WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS - MPTO

Órgão Ministerial/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 302, § 3º da Lei n. 9.503/97 (homicídio culposo sob influência de álcool)
  2. 2 ofensa ao art. 18, II do CP (culpa por imprudência/negligência/imperícia)
  3. 3 ofensa ao art. 386, III e VI do CPP (absolvição por atipicidade/insuficiência de provas e insuficiência de prova da embriaguez)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior examinou o agravo e manteve a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (culpa e embriaguez) em razão da Súmula n. 7/STJ, preservando a condenação; contudo, verificou-se que, embora o Ministério Público tenha formulado pedido expresso de fixação de indenização nos termos do art. 387, IV, do CPP, não indicou na denúncia o valor mínimo pretendido, circunstância que, à luz do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), prejudica o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual o STJ conheceu em parte do recurso e deu provimento para excluir o valor fixado a título de indenização por danos morais, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido para excluir o valor fixado a título de indenização por danos morais; mantida a condenação quanto ao crime e às demais matérias por óbice da Súmula n. 7/STJ

Orders

  • Excluir o valor fixado em favor dos sucessores da vítima a título de compensação mínima pelos danos morais.
  • Publique-se.