AREsp 2884016 - DECISAO

AREsp 2884016 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada à fundamentação que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ por analogia.

Parties
Agravante: FELLYPE RICCELES GOMES DE SOUZA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Direção De Veículo Automotor, Art. 302 Do CTB, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, Reparação Civil, Prestação Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Direção De Veículo Automotor Art. 302 Do CTB Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELLYPE RICCELES GOMES DE SOUZA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 violação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 violação do §1º do art. 45 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada à fundamentação que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ por analogia.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.