AREsp 2800232 - DECISAO

AREsp 2800232 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc)
Direito Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Culposo Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.