AREsp 2220648 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (afastável apenas mediante nova apreciação da prova), incidindo, assim, a Súmula 7/STJ; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: WESLEY MARCELUS DE ALMEIDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissão De Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Culpa (negligência), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Perícia Criminal, Acidente De Trânsito
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Homicídio Culposo Culpa (negligência) Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WESLEY MARCELUS DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissão De Recurso Especial; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de prova
  2. 2 alegada violação aos arts. 155 e 386 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada violação ao art. 302, §1º, IV, do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por se tratar de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório (afastável apenas mediante nova apreciação da prova), incidindo, assim, a Súmula 7/STJ; ademais, o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.