AREsp 2850255 - DECISAO

AREsp 2850255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para analisar o agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão sobre a existência de provas suficientes implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, pedidos subsidiários não foram apreciados pelo Tribunal de origem, incidindo óbice de ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF).

Parties
Agravante: ANDRIGO PRETO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a" Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Imprudência Na Direção, Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Prequestionamento (súmulas N. 282 E N. 356 Stf), Inovação Recursal, Produção De Prova Em Fase Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Imprudência Na Direção Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Prequestionamento (súmulas N. 282 E N. 356 Stf) Inovação Recursal +2 more

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Parties

ANDRIGO PRETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea "a" Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por falta de provas da materialidade e autoria
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento de questões subsidiárias (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para analisar o agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do acórdão sobre a existência de provas suficientes implicaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, pedidos subsidiários não foram apreciados pelo Tribunal de origem, incidindo óbice de ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e n. 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se