REsp 2205846 - DECISAO

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A valoração negativa das consequências do crime foi mantida porque se fundamentou em fatos concretos apurados na instrução (lesões graves e irreversíveis sofridas por terceira pessoa), os quais não correspondem à consequência natural do crime de homicídio culposo (a morte da vítima) prevista no art. 302, de modo que não houve bis in idem; assim, não cabe redução da pena-base.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULLO DE ANDRADE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Art. 302, Caput, Do Código De Trânsito Brasileiro, Artigo 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Homicídio Culposo Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Bis in Idem Art. 302, Caput, Do Código De Trânsito Brasileiro +1 more

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Parties

MARCOS PAULLO DE ANDRADE SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve bis in idem na valoração negativa das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 Se os efeitos do acidente em terceiro, cujo delito de lesão foi extinto pela prescrição, poderiam ser utilizados para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do crime foi mantida porque se fundamentou em fatos concretos apurados na instrução (lesões graves e irreversíveis sofridas por terceira pessoa), os quais não correspondem à consequência natural do crime de homicídio culposo (a morte da vítima) prevista no art. 302, de modo que não houve bis in idem; assim, não cabe redução da pena-base.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Sentença mantida.