REsp 2191889 - DECISAO

REsp 2191889 - DECISAO

Concluiu-se que, embora o indeferimento apriorístico da inquirição do assistente técnico tenha sido fundamentado e não tenha caracterizado cerceamento de defesa, houve omissão relevante no acórdão proferido pelo Tribunal estadual em sede de embargos de declaração quanto às matérias essenciais suscitadas pela Defesa, o que configura negativa de prestação jurisdicional e afronta ao art. 619 do CPP, impondo a cassação do referido acórdão e o retorno dos autos à origem para que as questões apontadas sejam apreciadas.

Parties
Recorrente / Acusado: TOMAS RALSTON CORREA RIBEIRO; Recorrido / Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Cassação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido; acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de embargos de declaração (fls. 663-665) cassado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise das matérias suscitadas pela Defesa
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Perícia Técnica, Omissão Em Acórdão, Diligências Em Grau Recursal, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Culposo Lesão Corporal Culposa Cerceamento De Defesa Produção De Provas Perícia Técnica Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

TOMAS RALSTON CORREA RIBEIRO

Recorrente / Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Cassação Do Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da inquirição do assistente técnico
  2. 2 Se nova prova (vídeo de câmera de segurança) juntada após a sentença deveria ter sido apreciada em grau recursal
  3. 3 Se o acórdão proferido em sede de embargos de declaração sofreu omissão relevante (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora o indeferimento apriorístico da inquirição do assistente técnico tenha sido fundamentado e não tenha caracterizado cerceamento de defesa, houve omissão relevante no acórdão proferido pelo Tribunal estadual em sede de embargos de declaração quanto às matérias essenciais suscitadas pela Defesa, o que configura negativa de prestação jurisdicional e afronta ao art. 619 do CPP, impondo a cassação do referido acórdão e o retorno dos autos à origem para que as questões apontadas sejam apreciadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido; acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em sede de embargos de declaração (fls. 663-665) cassado; autos retornam ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com análise das matérias suscitadas pela Defesa

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Cassação do acórdão de embargos de declaração (fls. 663-665)