AREsp 2527276 - DECISAO

AREsp 2527276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, após valoração das provas, pela existência de elementos suficientes que caracterizam a culpa (imprudência e negligência) do recorrente, de modo que não se poderia reconhecer a insuficiência probatória alegada.

Parties
Recorrente: DAMIAO ROMERIO SOARES TAVARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Suficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Culposo Suficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial Valoração Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DAMIAO ROMERIO SOARES TAVARES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor
  2. 2 alegada violação aos arts. 386, inciso VII, e 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, após valoração das provas, pela existência de elementos suficientes que caracterizam a culpa (imprudência e negligência) do recorrente, de modo que não se poderia reconhecer a insuficiência probatória alegada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se