AREsp 2819831 - DECISAO

AREsp 2819831 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência que exige o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses sustentadas no recurso especial.

Parties
Assistente De Acusação: BEATRIZ MENDONÇA RODRIGUES; Assistente De Acusação: PAULO DA FONSECA VALENÇA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Erro Médico, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Homicídio Culposo Erro Médico Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BEATRIZ MENDONÇA RODRIGUES

Assistente De Acusação

PAULO DA FONSECA VALENÇA NETO

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 relação de causalidade e tipicidade penal em caso de suposto erro médico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ e a jurisprudência que exige o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses sustentadas no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.