HC 852255 - ACORDAO

HC 852255 - ACORDAO

A denúncia é inepta por não descrever a conduta culposa atribuída ao paciente (não se indica se houve imprudência, negligência ou imperícia nem qualquer dado concreto que vincule a conduta ao resultado morte), o que impede o exercício da ampla defesa; diante da inépcia manifesta, o Tribunal, embora ressalte o caráter excepcional do trancamento por habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Parties
Paciente: JEFFERSON MARTINS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus, contudo, de ofício, concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Homicídio Culposo Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON MARTINS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de descrição da conduta culposa (imprudência, negligência ou imperícia)
  2. 2 Cabimento excepcional do habeas corpus para trancamento da ação penal
  3. 3 Requisitos formais da denúncia nos termos do art. 41 do CPP e art. 395 do CPP

Ratio Decidendi

A denúncia é inepta por não descrever a conduta culposa atribuída ao paciente (não se indica se houve imprudência, negligência ou imperícia nem qualquer dado concreto que vincule a conduta ao resultado morte), o que impede o exercício da ampla defesa; diante da inépcia manifesta, o Tribunal, embora ressalte o caráter excepcional do trancamento por habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus, contudo, de ofício, concedida a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia.