REsp 2143642 - DECISAO

REsp 2143642 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a incidência da qualificadora do art. 302, §3º do CTB com base em prova de alcoolemia (etilômetro 0,30 mg/L) e em elementos concretos de consumo de bebida alcoólica, sendo, assim, incabível a revisão nesta instância.

Parties
Recorrente: MARIA VICTORIA NAIME THOME DE VASCONCELOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Qualificadora Do Art. 302, §3º Do CTB, Prova De Embriaguez, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Qualificadora Do Art. 302, §3º Do CTB Prova De Embriaguez Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

MARIA VICTORIA NAIME THOME DE VASCONCELOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Necessidade de prova objetiva de repercussão psicomotora para afastar qualificadora
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a impugnação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem fundamentou a incidência da qualificadora do art. 302, §3º do CTB com base em prova de alcoolemia (etilômetro 0,30 mg/L) e em elementos concretos de consumo de bebida alcoólica, sendo, assim, incabível a revisão nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.