AREsp 2441281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente desclassificou os crimes para as hipóteses culposas (arts. 302 e 303 do CTB) diante da insuficiência de elementos para caracterizar dolo eventual; além disso, a revisão da desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve omissão acentuável porque a Corte local examinou a necessidade de diligências complementares e fundamentou sua decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Dolo Eventual, Desclassificação De Crime, Súmula N. 7/stj, Omissão (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Culposo Dolo Eventual Desclassificação De Crime Súmula N. 7/stj Omissão (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação de homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado para homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor foi correta diante da insuficiência de provas para caracterizar o dolo eventual.
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem por não se pronunciar sobre elementos probatórios apontados pelo Ministério Público, em suposta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente desclassificou os crimes para as hipóteses culposas (arts. 302 e 303 do CTB) diante da insuficiência de elementos para caracterizar dolo eventual; além disso, a revisão da desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não houve omissão acentuável porque a Corte local examinou a necessidade de diligências complementares e fundamentou sua decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a desclassificação dos crimes para homicídio culposo (art. 302 CTB) e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (art. 303 CTB) e o entendimento de insuficiência de provas para dolo eventual