AREsp 2829517 - DECISAO

AREsp 2829517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque partes da matéria não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF, de modo que o recurso especial é inadmissível nesta via.

Parties
Agravante: Wellington Cezário Trajano; Recorrido: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 282/stf) Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Wellington Cezário Trajano

Agravante

Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula n. 282 do STF
  3. 3 delimitação da tese jurídica em face do conjunto probatório das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7 do STJ, e porque partes da matéria não foram prequestionadas, atraindo o óbice da Súmula 282 do STF, de modo que o recurso especial é inadmissível nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.