REsp 1948414 - DECISAO

REsp 1948414 - DECISAO

Amajorante prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal foi afastada porque a inobservância da regra técnica descrita na denúncia é idêntica ao fato que fundamentou a imputação do homicídio culposo, de modo que sua manutenção configuraria bis in idem, entendimento assentado na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: DIEGO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Homicídio Culposo, Bis in Idem, Causa De Aumento De Pena, Art. 121, § 4º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Bis in Idem Causa De Aumento De Pena Art. 121, § 4º Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DIEGO DA ROSA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 121, § 4º do Código Penal e eventual bis in idem
  2. 2 Se a causa de aumento por inobservância de regra técnica constitui o núcleo da ação culposa ou fatos diversos suficientes para majorar a pena

Ratio Decidendi

Amajorante prevista no art. 121, § 4º, do Código Penal foi afastada porque a inobservância da regra técnica descrita na denúncia é idêntica ao fato que fundamentou a imputação do homicídio culposo, de modo que sua manutenção configuraria bis in idem, entendimento assentado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se