AREsp 2919857 - DECISAO

AREsp 2919857 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás apresentou fundamentação clara e lógica, baseada em análise probatória (laudos periciais indicando que o veículo do agravado estava praticamente parado e que a vítima estava alcoolizada), não havendo contradição ou omissão a ser sanada; reformar a decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ADRIANO DE OLIVEIRA PONCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Imprudência/negligência, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Homicídio Culposo Imprudência/negligência Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

ADRIANO DE OLIVEIRA PONCE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 302, caput, do Código de Trânsito (CTB)
  2. 2 Violação ao art. 13, caput, do Código Penal
  3. 3 Omissão/contradição e prequestionamento (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás apresentou fundamentação clara e lógica, baseada em análise probatória (laudos periciais indicando que o veículo do agravado estava praticamente parado e que a vítima estava alcoolizada), não havendo contradição ou omissão a ser sanada; reformar a decisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.