HC 1002861 - DECISAO

HC 1002861 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, prima facie, a denúncia descreve fatos que, em tese, podem configurar homicídio culposo por omissão/negligência médica, a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há elementos documentais e técnicos suficientes para autorizar o início da persecução; o trancamento é medida excepcional e não se concede quando a análise das questões depende de produção probatória e de exame técnico que não devem ser antecipados em habeas corpus.

Parties
Paciente: THAÍSA CAJUELA GONÇALVES; Órgão Ministerial (parte/manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Responsabilidade Médica, Omissão Penal
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Parties

THAÍSA CAJUELA GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parte/manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para início da persecução penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 se a intubação orotraqueal era imperativa no momento do atendimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, prima facie, a denúncia descreve fatos que, em tese, podem configurar homicídio culposo por omissão/negligência médica, a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há elementos documentais e técnicos suficientes para autorizar o início da persecução; o trancamento é medida excepcional e não se concede quando a análise das questões depende de produção probatória e de exame técnico que não devem ser antecipados em habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.