AREsp 2793323 - DECISAO

AREsp 2793323 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem na análise de teses defensivas juridicamente relevantes sobre a dinâmica do acidente (p.ex. alegação de circulação em contramão e uso de celular pela vítima), impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie essas teses; decisão monocrática é cabível diante de entendimento pacificado no STJ (Súmula 568).

Parties
Agravante/recorrente: Roberto Moraes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Monocrático E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova decisão com apreciação das teses de defesa.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Do Tribunal De Origem, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Culposo Inadmissão De Recurso Especial Omissão Do Tribunal De Origem Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Roberto Moraes da Silva

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Monocrático E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 315, §2º, I e IV, e art. 386, IV, do Código de Processo Penal (alegada omissão do tribunal de origem)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático quando há entendimento pacificado (Súmula n. 568)

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem na análise de teses defensivas juridicamente relevantes sobre a dinâmica do acidente (p.ex. alegação de circulação em contramão e uso de celular pela vítima), impõe-se anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie essas teses; decisão monocrática é cabível diante de entendimento pacificado no STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova decisão com apreciação das teses de defesa.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prolação de nova decisão com apreciação das teses de defesa suscitadas em apelação