HC 1004044 - DECISAO

HC 1004044 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu por entender que as razões trazidas pela defesa versam sobre o mérito da ação penal e exigem dilação probatória, que não é apreciável na via estreita do writ; ademais, a instância de origem não deliberou colegiadamente sobre as teses, o que impede a apreciação direta desta Corte, notando-se também que a alegada irregularidade da perícia foi superada pela juntada de novo laudo.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO BEZERRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Culposo, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Dilação Probatória, Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Homicídio Culposo Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Dilação Probatória +1 more

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Parties

LUIZ RICARDO BEZERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para o início da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta alegada pela defesa
  3. 3 inépcia da denúncia por inobservância dos arts. 41 e 395 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu por entender que as razões trazidas pela defesa versam sobre o mérito da ação penal e exigem dilação probatória, que não é apreciável na via estreita do writ; ademais, a instância de origem não deliberou colegiadamente sobre as teses, o que impede a apreciação direta desta Corte, notando-se também que a alegada irregularidade da perícia foi superada pela juntada de novo laudo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se