AREsp 2233352 - DECISAO

AREsp 2233352 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve equívoco na inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83, pois a jurisprudência do STJ admite a condenação por crime culposo concomitante com a majorante do §4º do art.121 sem configurar bis in idem; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando-se o acórdão para reconhecer a incidência da causa de aumento e ajustar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de detenção.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: EYMARD MORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão reformado; pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, mantendo-se os demais parâmetros do acórdão.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Inobservância De Regra Técnica Da Profissão, Bis in Idem, Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Inobservância De Regra Técnica Da Profissão Bis in Idem Recurso Especial Súmula 83 STJ Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

EYMARD MORO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da invocação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação concomitante da tipificação culposa do art.121, §3º, e da causa de aumento do §4º sem configurar bis in idem
  3. 3 Incidência da Súmula 7 quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve equívoco na inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83, pois a jurisprudência do STJ admite a condenação por crime culposo concomitante com a majorante do §4º do art.121 sem configurar bis in idem; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reformando-se o acórdão para reconhecer a incidência da causa de aumento e ajustar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de detenção.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão reformado; pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, mantendo-se os demais parâmetros do acórdão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial