REsp 1911457 - DECISAO

REsp 1911457 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial por superveniente perda do interesse-utilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal: aplicando-se o prazo de 4 anos previsto nos arts. 109, V, e 110, §1º, do CP e considerando que o último marco interruptivo foi o acórdão condenatório publicado em 20/3/20208, decorreu prazo superior a 4 anos, pelo que se reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e, de ofício, declarou-se extinta a punibilidade de Pedro Luiz Damasceno.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Pedro Luiz Damasceno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Perda De Interesse Utilidade; Prescrição Reconhecida E Extinção Da Punibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial; declaro extinta a punibilidade de Pedro Luiz Damasceno por prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Majorante Do Art.121, §4º, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Recurso Especial, Interesse Utilidade
Direito Penal Processo Penal Homicídio Culposo Majorante Do Art.121, §4º Prescrição Da Pretensão Punitiva Recurso Especial Interesse Utilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Pedro Luiz Damasceno

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Por Perda De Interesse Utilidade; Prescrição Reconhecida E Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art.121, §4º por inobservância de norma técnica
  2. 2 alegada violação dos arts. 18, II, e 121, §§ 3º e 4º do CP
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial por superveniente perda do interesse-utilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal: aplicando-se o prazo de 4 anos previsto nos arts. 109, V, e 110, §1º, do CP e considerando que o último marco interruptivo foi o acórdão condenatório publicado em 20/3/20208, decorreu prazo superior a 4 anos, pelo que se reconheceu a prescrição da pretensão punitiva e, de ofício, declarou-se extinta a punibilidade de Pedro Luiz Damasceno.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; declaro extinta a punibilidade de Pedro Luiz Damasceno por prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • De ofício, declaro extinta a punibilidade do recorrido Pedro Luiz Damasceno pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.