REsp 2146029 - DECISAO

REsp 2146029 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento: a substituição da pena foi indeferida em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que tornam inadequada a substituição nos termos do art. 44 do CP; a pretensão absolutória não foi conhecida por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a eventual absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GERSON DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Lesões Corporais Culposas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Homicídio Culposo Lesões Corporais Culposas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime De Cumprimento De Pena Súmula 284 STF +1 more

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Parties

GERSON DE SOUZA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena com fundamento no art. 44, I, do Código Penal
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de provas
  3. 3 regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento: a substituição da pena foi indeferida em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis que tornam inadequada a substituição nos termos do art. 44 do CP; a pretensão absolutória não foi conhecida por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a eventual absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.