AREsp 2970347 - DECISAO

AREsp 2970347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem acerca da materialidade e autoria, baseada no conjunto probatório dos autos, implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível afastar a decisão condenatória nos termos pretendidos pelo recorrente.

Parties
Aggravante/recorrente: JOAO FIGUEIREDO GUIMARAES; Recorrido/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Culposo, Responsabilidade Penal No Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito (ctb) Homicídio Culposo Responsabilidade Penal No Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO FIGUEIREDO GUIMARAES

Aggravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas alegada (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 caracterização da culpa nos termos do art. 18, II, CP
  3. 3 necessidade ou não de perícia técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem acerca da materialidade e autoria, baseada no conjunto probatório dos autos, implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível afastar a decisão condenatória nos termos pretendidos pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.