AREsp 2576736 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base em depoimentos, laudo pericial, imagens e demais elementos documentais, concluíram que a agravante violou o dever objetivo de cuidado ao transpor a via preferencial sem se assegurar da ausência de veículos, configurando culpa por imprudência imputável ao crime previsto no art. 302 do CTB; as teses absolutórias exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante (ré No Processo Originário): ANDREA SATOMI FUNADA; Vítima (falecido): Raimundo Quaresma Duarte; Vítima (ofendida): Maria de Fátima Sales do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Stj, Agravo Regimental Julgado
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Homicídio Culposo, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Culpa (imprudência, Negligência, Imperícia), Visibilidade/ponto Cego, Art. 302 Do CTB
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Homicídio Culposo Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Culpa (imprudência, Negligência, Imperícia) Visibilidade/ponto Cego +1 more

Case Brief

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Parties

ANDREA SATOMI FUNADA

Agravante (ré No Processo Originário)

Raimundo Quaresma Duarte

Vítima (falecido)

Maria de Fátima Sales do Nascimento

Vítima (ofendida)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Stj, Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa por homicídio culposo no trânsito (art. 302 do CTB)
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 relevância do ponto cego e das imagens periciais para aferição da visibilidade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em depoimentos, laudo pericial, imagens e demais elementos documentais, concluíram que a agravante violou o dever objetivo de cuidado ao transpor a via preferencial sem se assegurar da ausência de veículos, configurando culpa por imprudência imputável ao crime previsto no art. 302 do CTB; as teses absolutórias exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que confirmou a condenação pela prática do crime previsto no art. 302 do CTB