RHC 210490 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o caderno processual reúne suporte fático e lastro probatório mínimo que evidenciam materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), de modo que não se verifica, de plano, hipótese que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: Gian Carlos da Silva Pereira; Intervêm Com Parecer Pelo Não Provimento: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Culposo, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus, Art. 302 Do CTB
Penal Processual Penal Trânsito Homicídio Culposo Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus +1 more

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Parties

Gian Carlos da Silva Pereira

Agravante/impetrante

Ministério Público

Intervêm Com Parecer Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Inepcia da denúncia (art. 395 CPP)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o caderno processual reúne suporte fático e lastro probatório mínimo que evidenciam materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), de modo que não se verifica, de plano, hipótese que autorize o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se