AREsp 2274860 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente provido para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada ofensa ao art. 155 do CPP (por não demandar reexame probatório), mas o recurso especial manteve-se não conhecido por fundamento diverso, qual seja, fundamentação insuficiente/ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF) e ausência de prequestionamento quanto ao art. 121, § 4º, do CP.

Parties
Agravante: ANGELINO ALVES DE ALCANTARA; Agravante: JOSE ALVES DE ALCANTARA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Culposo, Prova Produzida Na Fase Inquisitorial, Prequestionamento, Causa De Aumento De Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Do Trabalho (acidente De Trabalho) Homicídio Culposo Prova Produzida Na Fase Inquisitorial Prequestionamento Causa De Aumento De Pena Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ANGELINO ALVES DE ALCANTARA

Agravante

JOSE ALVES DE ALCANTARA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 155 do CPP (alegada utilização exclusiva de prova produzida na fase inquisitorial)
  2. 2 Aplicação da causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP (alegada falta de indicação da conduta que justificaria a causa)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente provido para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada ofensa ao art. 155 do CPP (por não demandar reexame probatório), mas o recurso especial manteve-se não conhecido por fundamento diverso, qual seja, fundamentação insuficiente/ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF) e ausência de prequestionamento quanto ao art. 121, § 4º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Afastar a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ em relação à apontada ofensa ao art. 155 do CPP
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por fundamento diverso (fundamentação insuficiente/ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido; ausência de prequestionamento quanto ao art. 121, § 4º, do CP)